Programa estadual oferece desconto de até 90% em juros e multa nos débitos de ICMS

Postado em 07/06/2021

O contribuinte tem até 28 de junho para aderir ao programa e se regularizar com o Fisco Estadual

Um programa do governo do estado concede à Contribuintes Pernambucanos a redução de até 90% da multa e juros relativos a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se encaixam no programa, dívidas cujo fato gerador tenha sido até 31 de agosto de 2020, alcançando todos os períodos fiscais anteriores a setembro do mesmo ano.

O contribuinte tem até o dia 28 de junho para aderir ao programa e se regularizar com o Fisco Estadual, conforme a Lei Complementar nº 449/2021. O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional. A adesão ao desconto é feita por meio da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, pelo site sefaz.pe.gov.br e por meio do WhatsApp da Sefaz 3183.5913.

 

Fonte: CBN