Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte encerra ano legislativo com aprovação de proposições importantes
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Projeto aprovado na última reunião do ano garante proteção as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte realizou nesta terça-feira (12) a sua última sessão Ordinária do ano. Além das Indicações propostas pelos edis, a reunião foi marcada pela aprovação por unanimidade de proposições importantes:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 29/2023, que disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da Penha no âmbito do município de Taquaritinga do Norte, de autoria dos vereadores Ronaldo Cesar e Demir Martins. A lei visa garantir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei Ordinária Legislativo núm. 30 de 2023, que redefine a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e dá outras providências, de autoria da mesa diretora. A lei visa aperfeiçoar a estrutura administrativa da Câmara, tornando-a mais eficiente e eficaz.
Projeto de Lei Ordinária Legislativo núm. 31 de 2023, que regulamenta a lei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do poder legislativo do município de Taquaritinga do Norte e dá outras providências, autoria mesa diretora. A lei visa adequar as licitações e contratos administrativos da Câmara às novas regras estabelecidas pela Lei Federal núm. 14.133/2021.
Projeto de Lei Ordinária Executivo núm. 19 de 2023, que dispõe sobre atos públicos de liberação econômica, etc., autoria Poder Executivo. A lei visa agilizar a liberação de atividades econômicas no município.
A Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo agradece a participação da população nas sessões ordinárias do ano de 2023. A instituição continua trabalhando para representar e defender os interesses do povo taquaritinguense.
