Manual traz orientações sobre encerramento e transição de mandato

O documento traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano do mandato.

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) o manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal 2024, com orientações aos prefeitos, vereadores, gestores públicos e candidatos que concorrem às eleições.

O documento, que está na sua quarta edição, traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano do mandato. Entre as vedações estão o aumento de despesa com pessoal e o endividamento sem recursos em caixa. Também ficam restritos os gastos com publicidade, a doação de bens públicos, a concessão de reajustes salariais, e a admissão de servidores.

As regras ajudam a tornar mais transparente a transição de mandato, quando os atuais prefeitos repassam aos eleitos todos os dados necessários ao início da nova gestão. É uma forma de prevenir infrações e irregularidades, e fortalecer a integridade do processo democrático.

"Este manual procura contribuir para um encerramento de mandato e uma transição de governo dentro dos princípios e regras estabelecidos para a Administração Pública. E busca também auxiliar o cidadão na compreensão das restrições previstas para o gestor em ano eleitoral, servindo como importante instrumento para o exercício do controle social e fortalecimento da democracia”, destacou o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal.

O guia tem como base dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições, Resolução n° 40/01 do Senado Federal e Lei Complementar Estadual nº 260/2014.

Além do manual, o TCE-PE vai disponibilizar vídeos que poderão ser acessados na página da Escola de Contas, no YouTube, com exemplos práticos de regras a serem seguidas, e orientações aos gestores.

Acesse aqui o manual na íntegra 📑

TCE-PE